As Licitações Públicas Municipais pretendem selecionar as propostas mais vantajosas para a Administração, dando iguais oportunidades a todos os participantes. No âmbito da Câmara Municipal, são disciplinadas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pela Resolução Municipal nº20/2024.
Os contratos vigentes, cujos processos de origem foram fundamentados pela Lei Federal nº 8.666/1993, permanecerão sob o mesmo regime jurídico até o término de sua vigência.