AFINAL DE CONTAS, O QUE É O ORÇAMENTO MUNICIPAL?
O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos, taxas e outras receitas) e a destinação desses recursos (quanto e em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano, ou seja, é através dele que o governo faz uma estimativa de quanto será arrecadado e com o que esse dinheiro será utilizado.
O instrumento de planejamento governamental é regulado pelo artigo 165 da Constituição Federal, pela Lei 4.320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal ou LRF). Estas normas instituem e regulamentam um modelo orçamentário composto por três leis orçamentárias: O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
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PARTICIPE!
Agora que você conhece a definição e as leis orçamentárias, gostaria de participar do orçamento do município?
Você pode mandar para nós a sua sugestão através do link: https://forms.gle/NtmaFHNERXVMtQjw8 e também acompanhar a elaboração e discussão do orçamento municipal através das Audiências Públicas.
IMPORTANTE!
Todas as sugestões recebidas serão encaminhadas ao Executivo para que o departamento competente analise a viabilidade da proposta a ser incluída na programação orçamentária municipal.