Vereador William Albuquerque pede ao Executivo estudo para Projeto de Lei de anistia de multa e juros de débitos fiscais do município

Na última segunda-feira, 04, o vereador recém-eleito William Albuquerque protocolou na Câmara Municipal um Ofício destinado ao Poder Executivo pedindo levantamento, estudo e elaboração de Projeto de Lei Complementar visando a anistia de multas e juros de débitos fiscais dos munícipes junto à prefeitura de São Roque.

A justificativa, de acordo com o documento, é a crise econômica causada pela pandemia do Covid-19, iniciada em 2020 e que, ao longo do ano passado, causou desemprego e fechamento de empresas de diversas áreas, comprometendo a renda familiar de boa parte da população. “Hoje o chefe de família encontra-se com dificuldades para arcar com suas despesas pessoais e contas básicas, bem como com os impostos municipais. É necessário, e de fundamental importância, que a Administração Pública municipal entenda essa situação e conceda a anistia para que os cidadãos tenham a oportunidade de regularizar suas pendências fiscais com o município”, explica o vereador William Albuquerque.