Vereador Rafael Tanzi protocola na Câmara Projeto de Lei para criação do Programa Desenvolve São Roque
Está tramitando na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar n° 003/2019, de autoria do vereador Rafael Tanzi, que cria o Programa de Desenvolvimento da Estância Turística de São roque – Desenvolve São Roque, com o objetivo de promover geração de emprego e renda através de ações do Poder Executivo que facilitem a instalação de empresas industriais e de serviços.
Tanzi justifica que o país passa por crise econômica que também tem afetado o município, mas que em virtude da localização geográfica do município e sua facilidade de acesso as Rodovias Castelo Branco e Raposo Tavares tem vantagem competitiva e é atrativo para a instalação de novos negócios e pode ser ainda mais com os benefícios fiscais previstos no programa as empresas que ainda não tenham unidade de funcionamento em São roque, ou que queiram ampliar suas instalações já existentes.
Entre os incentivos mencionados no texto legal estão as isenções de ITBI (Imposto de Transferência de Bens Imóveis), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), que recaiam sobre a mão de obra utilizada para a construção ou ampliação do imóvel onde serão exercidas as atividades do beneficiário, Taxas de Poder de Polícia sobre as atividades incentivadas e não incidência dos preços públicos referentes à aprovação dos projetos construtivos.
O vereador conta que para usufruir do benefício, o interessado deve firmar protocolo de intenções com o Município, informar qual atividade pretende desenvolver, qual o tamanho da área a ser construída ou ampliada, a quantidade de empregos diretos que pretende gerar, também terá que se comprometer em licenciar seus veículos no município e eleger São Roque como seu domicílio fiscal, além de destinar 1% do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
“As condições para receber o benefício são que a empresa empregue no mínimo 50% de trabalhadores residentes no município, inicie as obras em até 6 meses da expedição do alvará de construção ou reforma com ampliação e que inicie suas atividades no prazo máximo de dois anos”, explica Rafael Tanzi.
O Projeto de Lei Complementar também autoriza a criação de uma comissão de Acompanhamento e Orientação do Programa Desenvolve São Roque, que atuará com autonomia, porém subordinada ao Departamento de Finanças da Prefeitura de São Roque, com a função de emitir relatórios mensais ao Departamento que é subordinada e ao Prefeito, requisitar documentos, fazer diligências e averiguar o andamento de obras e atividades dos beneficiários do Programa antes da emissão do Alvará de Funcionamento.
“Precisamos de ações para minimizar o impacto do desemprego no município e creio que o Programa Desenvolve São Roque pode nos ajudar nesse sentido, tornando São roque mais atrativa aos olhos dos investidores, empresários e industriais, que podem se beneficiar dele e ao mesmo tempo gerar emprego e renda. Espero contar com os demais vereadores na sua aprovação e, se for aprovado, que o Prefeito Cláudio Góes o sancione para que ele possa efetivamente funcionar”, encerra o vereador Rafael Tanzi.
