Vereador Rafael Tanzi propõe Projeto de Lei para divulgação dos nomes dos vacinados contra a COVID-19

Está tramitando na Câmara Municipal, proposto pelo vereador Rafael Tanzi, um Projeto de Lei que quer obrigatoriedade na divulgação dos vacinados contra a COVID-19 no município como forma de dar mais transparência ao processo e tranquilidade à população.

Tanzi explica que sua propositura é embasada no princípio constitucional da publicidade dos atos públicos e a Prefeitura Municipal, ao tornar a lista pública em seu site oficial, tranquiliza a população que aguarda ser vacinada. Ademais, demonstra que a Administração Pública preza pela transparência dos atos públicos relativos ao plano de vacinação municipal.

Segundo o texto legal, a lista deverá ser disponibilizada no Portal da Prefeitura Municipal, contendo o nome completo, data de nascimento, profissão e demais dados que não violem a segurança da sociedade ou do Estado, consoante disciplinado na Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

“O texto legal também estipula que a atualização deverá obedecer a um cronograma semanal, os critérios e prioridades de vacinação devem ser estabelecidos de acordo com os grupos prioritários e o número de pessoas vacinadas deverá obrigatoriamente ser compatível com as doses enviadas para o município”, enfatiza o vereador.

O Projeto de Lei foi lido na Sessão Ordinária de 1º de fevereiro e deve ser colocado na pauta de votação em breve.