Vereador Mestre Kalunga esclarece aos interessados acerca da extinção dos cargos de assessores legislativos
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão ocorrida em 26 de abril de 2016, julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de São Roque, exercício 2014, fundamentando tal votação, basicamente, no número desproporcional de cargos em comissão existentes nesta Casa de Leis, nesse ponto, vejamos trecho do Voto da Conselheira Relatora Dra. Cristiana de Castro Moraes: “chego à conclusão de que a quantidade de cargos em comissão (criados e ocupados) cresceu, sistematicamente, caminhando na contramão do que vinha sendo determinado por este E. Tribunal a política de pessoal adotada pela edilidade”.
Ainda, em seu Voto, a Nobre Conselheira destacou a ausência da exigência de nível superior para os cargos de assessor legislativo, a saber: “além de permanecer a exigência de ensino médio para alguns cargos em comissão apontados, o que demandaria escolaridade de nível superior a fim de se compatibilizar com a natureza dos cargos”.
Quanto a esse tema, necessário consignar que, tal tipo de apontamento vem sendo feito pela Corte de Contas desde o ano de 2009, tendo culminado na rejeição das contas do exercício de 2014.
Assim, buscando, exclusivamente, adotar medidas efetivas no sentido de sanar as irregularidades e falhas suscitadas pelo Tribunal de Contas, o Vereador do Povo, Mestre Kalunga, votou favoravelmente ao Projeto de Lei nº 031/2016-L, o qual extinguiu os quinze cargos de assessores legislativos, de modo a reequilibrar, por ora, o número de cargos efetivos e comissionados nesta Casa de Leis e, paralelamente, participou da criação de comissão para reestruturar o quadro de pessoal do nosso Poder Legislativo.
O Vereador Kalunga é o atual Vice-Presidente da Câmara Municipal de São Roque, e esclarece que, jamais será contra aos assessores, ao contrário, acredita muito no trabalho dessa categoria de servidores públicos, contudo, na qualidade de gestor público, não pode, nesse momento, omitir-se diante de uma determinação da Corte de Contas.
Mesmo integrante Presidente da ACAAPESP – Associação dos Consultores, Assessores e Articuladores Políticos do Estado de São Paulo, entidade que luta pelo direito dos assessores, o Vereador tem a obrigação de se pautar segundo orientação do órgão de fiscalização. “Dentro das responsabilidades e compromissos enquanto legislador, quero enfatizar que estou fazendo a minha parte, ou seja, cumprindo a Lei”, afirma.
Kalunga informa que será montada uma comissão para reestruturação do quadro de pessoal da Câmara Municipal. “Temos pressa em resolver essa questão para que futuramente voltem os Assessores Legislativos”, finaliza.
