Vereador Mateus Taraborelli propõe Atividade Delegada para a Guarda Municipal

O Vereador Mateus Taraborelli protocolou na Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque o Projeto de Lei nº 17/2025-L, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Atividade Delegada junto a Guarda Civil Municipal.

De acordo com o Parlamentar, este é seu primeiro Projeto de Lei que foi protocolado no Legislativo em 28 de janeiro.  “Na prática, o Projeto permite que integrantes da Guarda Civil Municipal desempenhem, de forma extraordinária e fora de seus horários regulares de serviço, atividades específicas de interesse público, previamente estabelecidas pelo Poder Executivo. Trata-se de uma iniciativa voltada à ampliação da segurança pública municipal, à preservação do patrimônio público e ao atendimento de demandas específicas da comunidade”, comenta.

Mateus Taraborelli explica que considera-se Atividade Delegada aquelas ações ou serviços específicos de interesse da cidade. “A sua instituição permitirá que São Roque disponha de uma ferramenta adicional para lidar com desafios locais, como o combate a infrações administrativas, a fiscalização de posturas e a proteção de espaços públicos. Além disso, o modelo proposto garante que as atividades sejam realizadas com respaldo legal e dentro de critérios definidos por ato do Poder Executivo, assegurando transparência e eficiência em sua execução”, disse.

O referido Projeto encontra-se em tramitação na Casa de Leis e será discutido em breve pelos Vereadores.