Vereador Kalunga apresenta Projetos de Lei que beneficiam pessoas com necessidades especiais
Foi com satisfação que o Vereador do Povo Mestre Kalunga viu seus dois Projetos de Lei, que visam beneficiar pessoas com necessidades especiais, aprovados por unanimidade na Sessão Ordinária da última segunda-feira, dia 1º.
O Projeto de Lei nº 61/2014 dispõe sobre a gratuidade do ingresso de pessoas com necessidades especiais em qualquer evento destinado ao público. “Esse Projeto de Lei é extremamente importante, porque é considerável o número de pessoas com necessidades especiais que não comparecem a esses eventos não gratuitos”, afirma.
Kalunga explica que segundo texto do Projeto de Lei, o Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei no prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação.
Outro Projeto de Lei, extremamente importante, é o de nº 62/2014 que obriga a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em qualquer evento, aberto ao público, promovido pelo Poder Legislativo ou Executivo. “As pessoas surdas ou com deficiência auditiva acabam optando em não assistir a esses eventos em virtude da falta de tradutor e intérprete de LIBRAS e tal medida proposta vem para beneficiar as pessoas, através da inclusão e acesso a informação. Inclusive a diretoria da ADAS (Associação dos Deficientes Auditivos) vinha reivindicando há alguns anos a presença de interprétes em eventos oficias no município”, finaliza.
O Poder Executivo e o Poder Legislativo regulamentarão está Lei, no prazo de 180 dias, à partir da data de sua publicação.
