Vereador Julio Mariano quer implantar  estacionamento de curta duração sem ônus para o motorista em nosso Município

Está tramitando, na Câmara Municipal, Projeto de Lei do Vereador Julio Mariano que objetiva agregar duas importantes alterações na legislação que norteia o estacionamento rotativo na Estância Turística de São Roque, de tal sorte que a Lei Municipal nº 4.143, de 05/02/2014, que “Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo” pago, nas vias e logradouros públicos denominado “Zona Azul São Roque”, esteja em consonância com a legislação nacional e estadual.

Numa primeira proposta, o objetivo é proporcionar que o cidadão utilize vagas pré- determinadas e devidamente sinalizadas sem estar sujeito ao pagamento do preço público pela utilização da “Zona Azul São Roque”. Estas vagas são chamadas de “Vagas de Curta Duração”. Não se trata de uma inovação legislativa, se não no âmbito municipal.  

O estacionamento de “vagas de curta duração” tem previsão expressa na Resolução nº 302, de 18/12/2008, do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). E aqui, cabe um oportuno destaque, esse tipo de estacionamento fica disponível, não importando qual é o destino do condutor ou passageiro.

Em muitas cidades brasileiras, entre elas São Roque, ainda encontrarmos vagas de estacionamento ”rápidas” porem para as farmácias, quando, na verdade, nenhum estabelecimento pode ter primazia de utilização das vagas de estacionamento nas vias públicas, segundo o que preconiza o CONTRAN.

O parlamentar explica que, se as vagas de estacionamento destinadas às farmácias, forem ocupadas por um condutor que vai se dirigir a outro estabelecimento comercial ou local, não haverá o cometimento de infração de trânsito, diferente do que muitos acreditam. Não porque esse Projeto de Lei pretende propor isso, mas por não haver amparo legal que justifique tais vagas. Assim, as vagas de estacionamento de curta duração, são a solução mais apropriada para esses, e vários outros problemas.

Vale ainda observar que as vagas de curta duração deverão ser regulamentadas, o prazo máximo para as mesmas é de 30 minutos e o veículo, enquanto permanecer na vaga, deverá estar com o “pisca-alerta” acionado. Este período pode ser menor, conforme a regulamentação a ser proposta pelo Poder Executivo.

No caso do uso das vagas sem a sinalização do pisca alerta ou ultrapassagem do tempo máximo de permanência permitido, o veículo incorre em infração grave, punida com 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa no valor de R$ 195,23, de acordo com a determinação do CONTRAN.

O Vereador ressalta que será necessário haver uma conscientização junto aos empresários proprietários das farmácias explicando que, se aprovado o Projeto de Lei, as vagas que hoje estão definidas, irregularmente,  como exclusivas para seus clientes, passarão a ser “vagas de curta duração” , podendo ainda ser utilizadas por outras pessoas, independente do estabelecimento comercial que elas forem visitar. Entretanto para garantir à disponibilidade das vagas próximas as farmácias, Julio Mariano sugere que nestes locais a permanência seja regulamentada por período de no máximo 15 minutos e que sejam disponibilizadas mais opções com as mesmas características.

O Projeto de Lei do Vereador pretende, além de regulamentar as vagas de curta duração das farmácias, criar por todo o município esta nova opção, onde o Departamento de Trânsito julgar necessário.  

A segunda alteração, proposta pelo Vereador através de Projeto de Lei, vai ao encontro do que preconiza a Política Municipal do Idoso – Lei Municipal nº 3.607, de 31/03/2011, que define como idoso, “em nosso município”, a pessoa com 60 anos de idade ou mais, e não 65 como atualmente é previsto na Lei que se pretende modificar, adequando com o que já é praticado em São Roque.

“Na rotina do Município encontramos constantemente condutores que precisam de vagas de estacionamento de curta duração, principalmente no centro comercial, como por exemplo, quem precisa usar os caixas eletrônicos nos bancos, e que por falta de vagas disponíveis acabam até mesmo cometendo infrações de trânsito. Se este Projeto de Lei for aprovado, daremos um grande passo no sentido de adequar todas as vagas do município às Leis Federais e ao mesmo tempo, atenderemos os anseios da população são-roquense”. Finaliza Julio Mariano do PSB, Vereador de São Roque.