Vereador Julio Mariano pede ao Executivo que altere a Lei Complementar que trata da Regularização Imobiliária de nosso Município
A Regularização Imobiliária tira o imóvel da clandestinidade, tem por objetivo sanar pendências de várias naturezas do imóvel, sejam elas junto aos cartórios de registro de imóveis, órgãos municipais, cadastro e IPTU, dentre eles o mais importante é que reconhece a legitimidade da posse do seu proprietário.
Julio Mariano explica que não diferente da maioria das cidades de nosso país, São Roque possui um grande número de propriedades irregulares. Há muito tempo a União, Estado e Municípios criam mecanismo para regularizar a situação. “Nos últimos anos, a Prefeitura intensificou as ações, voltadas para a Regularização Imobiliária de diversos bairros e para isso utilizou-se do Núcleo de Regularização Imobiliária da Prefeitura, indo buscar apoio em projetos do Governo do Estado existentes, tais como o “Cidade Legal” junto a Secretaria Estadual da Habitação e ao ITESP – Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo”, comenta o Vereador.
Para a Regularização Imobiliária dos Bairros Jardim Santa Vitória (Campininha) e Goianã foram firmados convênios via ITESP. Já os Bairros Vila Guilhermina, Coopertc, Vila Lino e Vinhedos I, II, III, Vila dos Crentes, Alpes do Guaçu, Jardim Ponta Porã, Vale dos Pássaros, São João Velho, São Julião,Vila Vinhas,Gabriel Piza, Florada do Sino, Chácara Vale das Flores, Mirante da Serra, Cascavel, Vila Nova São Roque e Sitio Capela São João Novo IV, foi via “Cidade Legal”.
O Projeto “Cidade Legal” foi criado em agosto de 2007 com o propósito de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais para atender os núcleos habitacionais e parcelamentos do solo, reconhecidos como de interesse social ou ocupados predominantemente por população de BAIXA RENDA e os custos desta regularização recai para os cofres da Prefeitura. Já o ITESP planeja e executa as políticas agrárias e fundiárias, faz uma parceira com a Prefeitura enviando apoio técnico, como topógrafo, por exemplo, amenizando as despesas com a regularização. Porém, ambos os convênios tem como finalidade atender a população de baixa renda. “Ocorre que para contemplar os bairros foi criado pelo Executivo o Projeto de Lei Complementar 82/2016 que acaba apontando os Bairros de Interesse Social, ou seja, composto em sua maioria de pessoas de Baixa Renda, entre outros fatores. Posteriormente, a Câmara Municipal apresenta o Projeto de Lei Complementar 84/2016 incluindo mais Bairros, ficando como a relação acima. A Câmara aprova o Projeto, o Prefeito Veta e a Câmara derruba o Veto e aprova o Projeto”, relembra.
Estudando atentamente aos Projetos, o Vereador Julio Mariano chega a conclusão de que existem Bairros nesta relação que não se enquadram como Áreas de Interesse Social e portanto tem que ser retirados, sugerindo ao Poder Executivo a alteração.“A Regularização Imobiliária iniciada no Governo anterior até hoje gera dúvidas entre a população envolvida. Muitos achavam que finalmente conseguiriam a escritura registrada em cartório de seu imóvel e sem nenhum custo. Porém, não é bem assim. É lógico que já é um grande avanço, mas o que se consegue é o “Titulo de Legitimidade de Posse” que posteriormente o cidadão deverá registrar em Cartório com as despesas por sua conta, sendo que na hora que for registrar o cidadão terá que provar que não possui nenhum outro imóvel e que a renda familiar per capita corresponde a um quarto do salário mínimo, caso contrário o registro não é possível”, explica Julio Mariano.
O Vereador Julio Mariano ainda comenta: “É lógico que estaremos lutando para facilitar ao máximo a Regularização Imobiliária de nosso Município, mas dentro de uma realidade possível, sem deixar dúvidas e sem que o dinheiro público seja gasto com aquele que não necessita”, finaliza o Vereador Julio Mariano do PSB.
