Vereador Guilherme Nunes apresenta Projeto que prevê autenticação de documento por advogados, por sugestão da OAB local

Na tarde da última terça-feira, dia 20 de setembro, o Vereador Guilherme Nunes recebeu na Câmara Municipal a Presidente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil (Subseção São Roque), Dra. Adriana Guzzon. O encontro foi para debater o Projeto de Lei nº 120/2022-L que concede aos advogados o direito de autenticação de documentos em processos administrativos da Prefeitura de São Roque.

Guilherme Nunes comentou que a propositura foi construída em conjunto com a Dra. Adriana Guzzon e o projeto protocolado no Legislativo durante a visita da Presidente da OAB São Roque. “Alguns municípios já possuem Lei que versa sobre o tema. A autorização de reconhecimento da veracidade dos documentos pelo advogado irá privilegiar a economia e a celeridade dos processos, facilitando o cumprimento das exigências municipais, além de valorizar a Advocacia de nossa cidade”, comenta.

O Parlamentar ressalta que a propositura abrange processos administrativos e prestadores de serviços públicos, vedando assim a exigência de reconhecimento de firma em documentos, salvo em caso de dúvida quanto a autenticidade. “Além do evidente interesse público, a proposta otimizará e valorizará a atividade advocatícia perante à municipalidade. Sua intenção é justificável face ao fato de que advogados possuem fé pública já instituídas em leis federais, mas que muitas vezes não são reconhecidas em âmbito municipal”, esclarece.

A propositura encontra-se em tramitação na Casa de Leis e entrará para votação em breve.