Diego Costa propõe PL para adequar serviços de hospedagens feitas por plataformas eletrônicas ao Código de Defesa do Consumidor
O Vereador Diego Costa protocolou no Legislativo são-roquense o Projeto de Lei nº 02/2025-L, de 02 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a proteção ao consumidor de serviços de hospedagem e de locação para temporada feitas por plataformas eletrônicas em imóveis localizados em condomínios residenciais no município.
Embora seja um assunto polêmico, o Parlamentar explica que o projeto visa trazer mais segurança e respaldo aos envolvidos porque cria parâmetros de conduta que adequam tais contratos (e os serviços nele constantes) ao Código de Defesa do Consumidor. “Hoje, não possuímos Legislação Municipal vigente e por isso criei a propositura para garantir a segurança e proteção dos consumidores inseridos nestas relações jurídicas”, diz.
Diego Costa esclarece que, para que haja o pleno atendimento à legislação consumerista, os condomínios devem aceitar e aprovar em Convenção Condominial a prestação dos serviços de hospedagem e locação por temporada contratados por intermédio dessas plataformas. “Os proprietários de imóveis residenciais e as plataformas serão obrigados a encaminhar aos condomínios onde estejam localizados os imóveis os documentos de identificação pessoal de todos os contratantes dos serviços de hospedagem, além de informar previamente aos condôminos e síndicos sobre o início e a duração do período de hospedagem”, alega.
O Vereador enfatiza que não podem ser prestados, disponibilizados ou realizados em São Roque serviços de hospedagem e locação para temporada quando existir alguma proibição legal ou da convenção condominial para tanto já que tais circunstâncias caracterizam a colocação, no mercado de consumo, de serviços viciados, vale dizer, impróprios para o fim que se destinam. “Fica instituída, em desfavor do proprietário e da plataforma de serviços, multa no valor de R$ 1.500, 00 (Mil e quinhentos reais) por dia em caso de descumprimento”, afirma.
O Projeto de Lei, considerado um dos pioneiros no Estado de São Paulo, será discutido em breve na Câmara Municipal.
