Vereador Cabo Jean afirma: Servidores Públicos municipais de São Roque, se preparem, a reforma da Previdência será um dos piores remédios que vocês irão tomar

Ao usar a tribuna durante Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira, dia 05 de novembro, o Vereador Cabo Jean expressou sua indignação quanto a um dos Projetos que tratam da Reforma da Previdência. Segundo ele, em menos de 30 dias do término das eleições, o Prefeito Guto Issa vem mostrando que tudo aquilo que ele esquivava de explicar em período eleitoral, agora está mais do que comprovado do quanto os projetos “amargos” certamente seriam enviados para a Câmara em caso de sua reeleição, a prova disso foi com a aprovação do aumento do ITBI na última semana que subiu de 3% para absurdos 5%.

Cabo Jean esclarece que no final da terça-feira, 29 de outubro, o Poder Executivo protocolou na Câmara, o Projeto de Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 80/2024, o qual trata diretamente das idades mínimas para aposentadoria voluntária, onde já nesta proposta traz a ampliação do período de contribuição das mulheres servidoras públicas em mais dois anos. “Só nesta Proposta de Emenda à Lei Orgânica, já aparece um dos vários erros que o atual Governo pratica, pois não é apresentada na referida Proposta as regras de transição para a aposentadoria e isso pode sim gerar uma insegurança jurídica”, comenta.

De acordo com o Parlamentar, o fato de o Poder Executivo não inserir essas regras na Lei Orgânica, proporciona facilidades futuras se assim houver necessidade, tendo em vista que para alterações na Lei Orgânica se faz necessária a votação favorável de 2/3 dos Vereadores, enquanto que se for mencionada somente em Lei Complementar, serão apenas oito votos. “Municípios com administrações sérias, inserem na própria Lei Orgânica esses regramentos de aposentadoria, municípios sérios, tratam o assunto com responsabilidade e não com jeitinho, com possíveis segundas intenções futuras, municípios sérios não fazem um copia e cola das regras em âmbito federal, mas sim fazem suas adequações conforme a necessidade local. A realidade de São Roque é totalmente diferente da realidade em um âmbito nacional e isso vai penalizar os servidores municipais”, alega.

O Vereador Cabo Jean destaca que a Emenda Constitucional 103/2019 não estabeleceu ordenança para que seja obrigatório uma reforma da Previdência, ela deixou livre e a cargo dos Estados e Municípios, que se necessário, o ente federativo poderá adotar em maior ou menor grau daquelas normas estabelecidas no âmbito da União.  “Essa mesma Emenda Constitucional determinou que todo e qualquer servidor público, seja ele municipal, estadual ou da união, deve contribuir com o mínimo de 14% e que teria até seis meses para ter suas respectivas Leis devidamente regulamentadas”, diz.

Cabo Jean ressalta que foi neste momento que à época o ainda Vereador, e hoje Prefeito Guto Issa, para fazer média com o funcionário público votou contrário a aprovação da Lei 5.116 de abril de 2020, que por força da Lei, neste caso da própria Emenda Constitucional 103/2019, obrigou todos os servidores públicos municipais de São Roque a contribuírem com 14%, igualmente a todos os demais servidores públicos do país e não apenas com 11% que até então era exigido. “O Guto foi tão oportunista e naquela ocasião teve a cara de pau em dizer: “Ele tem 51 anos, é historiador, professor de história e funcionário público há 27 anos, e desde que era menino escutava sobre rombo da Previdência, que ela vai quebrar e nunca quebrou”, ele disse isso no momento da discussão do Projeto de Lei nº 21/2020, ocorrida no dia 28/04/2020 durante a 16ª Sessão Extraordinária, ou seja, o cara disse que a Previdência nunca quebrou, mas agora vai quebrar? É muito falso e oportunista”, lamenta.

Ainda de acordo com os estudos realizados pelo Vereador Cabo Jean, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, que também foi protocolado no dia 29 de outubro, contraria o que foi dito na apresentação do Projeto na Audiência Pública realizada na Brasital no dia 25 de outubro, onde dizia, por exemplo, que os aposentados não sofreriam com alterações. “Mentiram para os aposentados, pois o artigo 10 do Projeto de Lei Complementar 05/2024, protocolado pelo Executivo, prevê a contribuição de 14% dos aposentados que recebem acima de três salários mínimos, o que hoje equivale a R$ 4.236,00. O servidor público será penalizado de todas as formas, sejam eles já aposentados, aqueles que estão para se aposentar ou então se um dia vierem a se aposentar. A grande verdade é que esse Prefeito que se acha um Deus, vai fazer o próprio servidor pagar o rombo previdenciário que em 2022 era de R$174.704.125,61, quando foi apresentada a primeira e desastrosa tentativa de realizar a reforma da previdência em São Roque e que hoje com essa nova é também desastrosa proposta de Reformada Previdência, apresentando desta vez um rombo de R$334.081.272,79. Isso significa dizer que, nada mais, nada menos, houve um aumento do déficit em R$ 159.377.147,18 causados pela própria ingerência da Prefeitura e seus Governos atual e anteriores, e que agora vai fazer aquele que por tanto tempo trabalhou, trabalha e ainda trabalhará, que não tem culpa de nada, simplesmente tenham que pagar”, desabafa.

Por fim, o Vereador comenta que se o Chefe do Executivo quisesse de fato diminuir os prejuízos da Previdência, ele mesmo daria o exemplo, deixaria de ser hipócrita, e cortaria da própria carne, afinal uma das maneiras de ajudar, seria substituir a maioria dos servidores que são comissionados puros por servidores efetivos de carreira e assim aumentar a quantidade de pessoas contribuindo com o Instituto de Previdência. “Ele não faz isso, pois precisa manter a política do pão e circo, a mesma que ajudou a sua reeleição e de muitos outros. Se alguém tiver que pagar, que não seja a Prefeitura e sim o servidor, até porque, para este governo o que importa é não faltar os recursos para as festanças desnecessárias, empregar os cabides políticos, trocar as flores trimestralmente, além de bancar a CEJAM e a Jundiá”, encerra.