Vereador Alexandre Pierroni lamenta rejeição de Projeto que estabelecia criação de Comissão de Assuntos Relevantes do “Plano Diretor”

Com o intuito de discutir os Projetos de Lei Complementar números 2 e 3/2023-E, de autoria do Poder Executivo, o Vereador Alexandre Pierroni propôs, na Câmara Municipal, a criação de uma CAR (Comissão de Assuntos Relevantes) para debater o assunto Plano Diretor.

De acordo com o Vereador Alexandre Pierroni, o Projeto de Resolução nº 31/2023 permitiria que a CAR fosse implantada e seria uma ferramenta importante para a discussão de um tema decisivo quanto ao futuro da população são-roquense, como é o caso da revisão do Plano Diretor. O Projeto de Resolução foi rejeitado na 28ª Sessão Ordinária, realizada pelo Legislativo durante a noite da última terça-feira, 5 de setembro. “Quero agradecer o apoio dos Vereadores Cabo Jean, Clóvis da Farmácia, Niltinho Bastos, Marquinho Arruda e Paulo Juventude, que além de mim, votaram favoráveis ao Projeto de Resolução que considero de extrema relevância no momento. Porém, lamento que a propositura tenha sido rejeitada pela maioria dos Vereadores”, afirma.

No dia 31 de agosto, Alexandre Pierroni protocolou na Casa de Leis o Requerimento nº 121/2023, cuja finalidade é de questionar o Poder Executivo quanto a “desruralização” proposta pelo Plano Diretor, bem como das áreas destinadas a construção de moradias populares. Segundo o Parlamentar, o tema é bastante sensível e implica em situações que vão da esfera social à ambiental, já que a “desruralização” da área e possibilidade de desmembramento em loteamentos com terrenos pequenos favorece o adensamento populacional e o desmatamento da “cobertura verde” hoje preservada. “A “desruralização” de uma área dentro do município pode apresentar vários riscos, entre os quais, perda de áreas agrícolas, impacto no meio ambiente, deslocamento de comunidades rurais, pressão sobre a infraestrutura urbana, perda de identidade cultural e aumento da densidade populacional. Portanto, é significativo falarmos que qualquer tentativa de “desruralização” deve ser cuidadosamente planejada, inclusive levando em consideração inúmeros riscos, visando assim buscar um equilíbrio entre o desenvolvimento urbano e a preservação das áreas rurais e urbanas. “A “desruralização” deve ser efetuada com a participação da comunidade e com a realização de estudos de impacto ambiental e social, bem como a adição de políticas que promovam o desenvolvimento sustentável”, explica.

Em seu Requerimento, aprovado pela Câmara Municipal na Sessão desta semana, o Vereador Alexandre Pierroni solicita ao Executivo a cópia dos estudos a respeito dos impactos sociais, culturais, econômicos ou ambientais que a proposta de “desruralização” da cidade de São Roque pode produzir. Além disso, ele pede respostas quanto a base na cartografia constante da Proposta de Revisão do Plano Diretor encaminhada à Câmara (Projetos de Lei Complementar nºs 002 e 003/2023), que percentual da área de 49km², cuja “desruralização” é proposta, será utilizada para a destinação de programas de habitação de interesse social. No documento, o Vereador ainda quer saber sobre a quantidade de moradias de interesse social que estão previstas e qual o valor da área em km² será usada para essa finalidade.

Plano Diretor:

Desde que o Plano Diretor foi protocolado pelo Executivo na Câmara Municipal, o Vereador Alexandre Pierroni vem demonstrando o seu descontentamento com o teor do Projeto, pois para ele, o início da construção de um Plano Diretor deve ser sobre as infraestruturas já existentes. Ela é direcionada através de estudos baseados em sociologia urbanística, que é a base correta para o crescimento sustentável de uma cidade. “O Plano Diretor proposto pelo Prefeito Guto Issa está no caminho oposto, já que ele quer que haja a diminuição de 37% da área rural, sendo direcionada para empreendimentos imobiliários, alegando que essa redução será feita para regularizar os loteamentos ilegais já existentes nessas áreas, o que é uma inverdade. São Roque, cidade do turismo rural, repleta de florestas da mata atlântica, com seus morros íngremes e vales profundos, poderá ser completamente descaracterizada pela atual revisão, haja vista que o município tem 13 mil hectares de área rural e poderá ser reduzida para mais de 8 mil hectares, ou seja, o equivalente a seis mil campos de futebol”, esclarece

Alexandre Pierroni explica que a atual zona rural da cidade conta hoje com parcelamento mínimo de 20 mil m², entretanto, a maior parte das propriedades tem aproximadamente 100mil m². “Se aprovado o Plano Diretor, os 20 mil m² das atuais zonas rurais, compostas por florestas nativas, agricultura e pastagens poderão se transformar em inúmeros loteamentos e condomínios que descaracterizarão a paisagem cultural e natural da cidade. Em São Roque, a zona rural forma um arco indivisível de florestas que funcionam como corredor ecológico que pertence a reserva da biosfera do cinturão verde, APA de Itupararanga e três zonas de proteção prioritária da biodiversidade, dos solos e dos recursos hídricos. O Plano Diretor apresentado pelo Chefe do Executivo prevê o rompimento desses corredores ecológicos com a diminuição da área rural”, alega.

Manifestações:
O Vereador Alexandre Pierroni enfatiza que a população se organizou em defesa dos seus bens e direitos contra a Revisão do Plano Diretor e acionou a Justiça, uma vez que o Prefeito não retirou o regime de urgência de 45 dias para votação do Projeto na Câmara Municipal, mesmo após cinco Vereadores terem enviado Ofícios dizendo da necessidade de mais tempo para tramitação e ajustes nos Projetos. “A Justiça determinou a imediata suspensão do processo legislativo por violação da Lei nº 10.257, que trata das diretrizes de política urbana que no seu artigo 43 garante a gestão democrática da cidade e estipula que devem ser realizados debates, audiências e consultas públicas, inclusive com a participação de colegiados de política urbana. Ou seja, faltaram debates com diálogos de apenas dois minutos para cada cidadão, faltou transparência e houve afronta aos artigos do Estatuto da Cidade”, comenta.

Moradias populares:

Em uma de suas falas, Alexandre Pierroni destacou que o atual Governo Guto Issa não destinou recursos para a construção de moradias populares. “Através do Plano Diretor, o Chefe do Executivo fala sobre a construção de habitação popular, mas nestes anos de Administração Municipal, não destinou sequer um centavo para a área. Numa cidade, em que a maioria da população não tem acesso a esgoto, muitos não recebem água da Sabesp, não temos um sistema viário eficiente e muitas ruas não possuem asfalto e nem iluminação pública, o sistema de Saúde é precário. Portanto, não faz sentido sugerir um adensamento populacional em uma cidade sem proteção ambiental”, diz.

IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional):

Conforme argumentação do Vereador Alexandre Pierroni, a preservação e a salvaguarda dos bens culturais não estão garantidos no Plano Diretor, em particular pela questão das profundas alterações propostas que descaracterizarão as áreas de entorno, estejam elas definidas ou não por portarias emitidas pelos órgãos de preservação. “Algumas áreas, previamente estabelecidas na Revisão do Plano Diretor, serão incorporadas a malha urbana de áreas rurais de valor cultural ambiental, a Constituição Federal garante os direitos de Proteção pelo Estado, preservando assim a memória e as tradições do povo brasileiro e das comunidades”, finaliza.