Software que integra gestão do Processo Legislativo da Câmara Municipal recebe inovações

Dando sequência a implantação do software que integra o sistema de gestão do Processo Legislativo da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, foi implementada a fase II do projeto com a compilação dos Decretos Municipais, que agora podem ser consultados, além do formato PDF, também em HTML e de forma sistematizada, conforme modelo federal.

Essa segunda fase de adequação do software permitirá ao internauta ter acesso ao conteúdo sem a realização de download, de modo que todas as eventuais alterações de determinada norma constem no próprio documento, referenciados por links, que resulta em uma versão que contém apenas o conteúdo de cunho normativo válido até o momento. “Na primeira fase do projeto foram todas as Leis, Decretos Legislativos e Resoluções. Agora, foram compilados 9.483 Decretos Municipais expedidos pelo Poder Executivo. Buscamos a racionalização do ordenamento legal da cidade para facilitar ao destinatário, que é o cidadão, maior compreensão da Legislação Municipal”, explica o Assessor Jurídico da Casa de Leis Dr. Yan Soares Sampaio Nascimento.

O novo software, fornecido pela empresa Sino Informática, entrou em operação em março do ano passado e foi implantado com o objetivo de dar mais agilidade e transparência ao processo Legislativo, além de cumprir as determinações impostas pela Lei de Acesso à Informação. “O munícipe tem acesso, desde a inserção do novo software, a todos os documentos produzidos pela Câmara Municipal, como proposituras, legislações, informações sobre as Sessões, entre outros. O próximo passo será a instituição do processo eletrônico”, ressalta o Assessor Jurídico.

Para acessar entre em www.camarasaoroque.sp.gov.br e clique no ícone “Atividade Legislativa”, lá há uma série de ícones para consulta.