Sancionada Lei de Niltinho Bastos que autoriza atendimento prioritário no sistema de Saúde
Foi sancionada a Lei nº 5.820, de autoria do Vereador Niltinho Bastos, que dispõe sobre o atendimento prioritário no sistema de Saúde do município de São Roque.
O Vereador Niltinho Bastos explica que a Lei Federal N° 10.048/2000 estipula prioridade de atendimento a gestantes, lactantes, idosos e pessoas com deficiência. Essa legislação, de abrangência nacional, reconhece a necessidade de assegurar um tratamento diferenciado e prioritário a esses grupos, considerando suas condições particulares e necessidades de saúde. Além disso, a Lei Estadual de São Paulo N° 7.466/1991 estabelece, adicionalmente, prioridade de atendimento para doadores de sangue, reconhecendo o valor e a importância desse ato solidário para a manutenção dos estoques de sangue e a promoção da saúde coletiva. “Somando-se a essas Leis, a propositura que apresentei adequa e ratifica iniciativas de âmbito nacional e estadual no escopo do nosso município e amplia a garantia de atendimento prioritário em território são-roquense. Tal ação reconhece a importância de considerar outras condições que possam gerar limitações no acesso à saúde e reforça o compromisso com a inclusão e a equidade”, fala.
De acordo com a Lei Municipal nº 5.820, publicada em 09 de maio de 2024, fica assegurado atendimento prioritário a pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista, idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, com criança de colo, obesas, com mobilidade reduzida, doadoras de sangue ou cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea. Devem cumprir a Lei as repartições públicas atinentes à saúde e empresas concessionárias de serviços públicos da área da saúde por meio de fornecimento de senhas que assegurem atendimento prioritário aos grupos mencionados. Conforme a Legislação, os estabelecimentos terão que disponibilizar senha de sequência diferenciada da oferecida para o público em geral, que vise garantir maior celeridade de atendimento às pessoas, inclusive precisam afixar placa ou cartaz em local visível e de fácil constatação, com o objetivo de informar de forma clara, precisa e ostensiva aos seus usuários os direitos provenientes da referida Lei.
Niltinho Bastos enfatiza que ao assegurar esse direito, o objetivo é promover a igualdade de acesso aos serviços de saúde, respeitando a dignidade e os direitos fundamentais de todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas, sociais ou de saúde.
