Regimento Interno da Câmara Municipal é alterado a partir de Projeto de Guto Issa visando haver mais debates e estudos

Com o propósito de haver mais tempo hábil para estudos e discussões, o Vereador Guto Issa apresentou o Projeto de Resolução nº 1/2015 – L, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal no que condiz com a votação de Projetos de Lei Complementar ou Codificações que tramitam em regime de urgência, pois a partir da aprovação da medida, as votações de Projetos dessa natureza podem ser postergadas por sete dias.

A intenção do Vereador Guto Issa, ao sugerir a mudança, foi de que os Projetos de Lei Complementar possam obedecer ao intervalo de sete dias, independente de estarem ou não em regime de urgência, pois anteriormente foram votadas diversas matérias importantes, tais como isenções de impostos. “A medida foi proposta porque muitas vezes o Projeto chegava ao Poder Legislativo sob o regime de urgência e já entrava na pauta no mesmo dia, consequentemente eram deliberados nas duas discussões e votações, sem haver tempo suficiente para que os Vereadores pudessem aprofundar os seus conhecimentos sobre um assunto que interfere diretamente na vida dos munícipes, tornam-se leis e entram em vigor sem a publicidade e conhecimento para sua aplicação”, comenta Guto Issa.

O referido Projeto de Resolução foi aprovado na Sessão Ordinária da última segunda-feira, dia 13.