Projeto extingue obrigatoriedade de votação de Requerimentos na Câmara Municipal de São Roque
Os Vereadores Diego Costa, Paulo Juventude e William Albuquerque são autores do Projeto de Resolução nº 08/2022-L, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal, retirando assim a obrigatoriedade de votação dos Requerimentos que solicitam informações ao Poder Executivo sobre determinado assunto. Se aprovado, o Projeto de Resolução permitirá que os Requerimentos sejam apenas lidos nas Sessões Plenárias e em seguida encaminhados à Administração Municipal.
Em tramitação no Legislativo são-roquense, o Projeto de Resolução nº 08/2022 deverá ser discutido em breve pelos Vereadores. Para os autores da propositura, Vereadores Diego Costa, Paulo Juventude e William Albuquerque, a iniciativa adequará e atualizará os trabalhos, já que várias Câmaras Municipais extinguiram a obrigatoriedade de votação, uma vez que o Requerimento é importante para que o Parlamentar receba informações oficiais da Administração Pública, além disso, o documento também vem de encontro à Lei de Acesso a Informação.
Os Vereadores Diego Costa, Paulo Juventude e William Albuquerque ressaltam que no momento os Requerimentos são votados nas Sessões Ordinárias. “Acontece que muitas vezes os Requerimentos deixam de ser enviados porque foram rejeitados em Plenário, dificultando assim o trabalho do Vereador em repassar a informação ao munícipe”, comentam.
Segundo a exposição de motivos ao Projeto de Resolução, se aprovado, serão excluídas as posições políticas que não levam em conta o interesse público constante das informações requeridas. Por um princípio republicano, os cidadãos — diretamente ou por meio de seus representantes eleitos — podem fiscalizar o governo, verificando a adequada aplicação dos recursos públicos e o respeito às normas. E, no âmbito do Poder Legislativo, um instrumento eficaz e eficiente para isso é o Requerimento que solicita informações ao Poder Executivo sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal.
