Projeto de Lei do Vereador Diego Costa determina que Prefeitura deve informar sobre obras públicas paralisadas
Tramita na Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque o Projeto de Lei nº 03/2022, de autoria do Vereador Diego Costa que dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura de São Roque em divulgar informações sobre obras públicas paralisadas no município.
O Vereador Diego Costa comenta que para efeitos da legislação, considera-se obra paralisada aquela com atividade interrompida por mais de 90 dias. “A ideia do Projeto de Lei surgiu porque entendo que a Prefeitura deve dar publicidade aos seus atos, até porque é com o dinheiro do contribuinte que essas obras são realizadas. Acho justo obrigar o Executivo a fornecer todas as informações pertinentes e agora vamos buscar a aprovação do referido Projeto de Lei”, fala.
Em breve o Projeto de Lei entrará em discussão e votação no Legislativo. Se aprovado o Projeto e a Lei sancionada, a Administração Pública Municipal deverá informar no Diário Oficial do município, em seu web site e demais mídias oficiais, o motivo da paralisação, tempo de interrupção e nova data prevista para término, em respeito ao princípio constitucional da publicidade (Art. 37, CF) e à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de acesso à informação -, que preconizam a publicização dos atos estatais como regra e o sigilo a exceção.
O Parlamentar ressalta que com a sanção da Legislação, espera-se uma maior fiscalização e controle das obras paralisadas em nosso município a fim de evitar desperdício de dinheiro público, em atendimento aos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade, bem como à Lei de acesso à informação.
