Niltinho Bastos propõe Projeto de Lei para mais conscientização sobre o autismo
Está tramitando na Câmara Municipal, um Projeto de Lei de minha autoria que propõe obrigatoriedade aos estabelecimentos públicos e privados localizados no município de inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do Autismo, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens, mensagens educativas.
O objetivo é proteger os direitos das pessoas com deficiência, seja física, orgânica ou sensorial, que estão definidos na Constituição Federal, bem como no recente Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n°13.146/15). “A União, os estados e os municípios são responsáveis por garantir os direitos das pessoas com deficiência, devendo proporcionar-lhes a verdadeira inclusão social, seja pelo trabalho, pelo esporte ou pelo lazer”, explica.
Enquanto legislador e cidadão, vejo a importância de divulgar que a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 – que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista –, e por esta razão apresentou o Projeto de Lei, visando a lhes assegurar o atendimento prioritário.
Acredito que também é papel do vereador promover cidadania e igualdade de direitos e por esta razão apresentei este Projeto de Lei, com a certeza de que os autistas e seus familiares serão beneficiados por ele e terão mais reconhecimento e respeito de suas lutas diárias por mais respeito e inclusão.
