Lei de Julio Mariano obriga concessionárias a retirarem fiação em desuso das vias
A Lei Municipal nº 4.637/2017, de autoria do Vereador Julio Mariano, obriga a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas da Estância Turística de São Roque.
De acordo com o autor da Lei, Julio Mariano, a propositura foi apresentada com o objetivo de diminuir a poluição visual nas ruas do município, já que é notório o abandono de fios e cabos que estão em desuso. “Ao caminharmos pela região central ou até mesmo pelos Bairros, é possível vermos nos postes uma determinada quantidade de fios e cabos soltos. As empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet, entre outras, realizam trocas, reparos e substituições, mas não retiram o material que não será mais usado”, fala.
Julio Mariano destaca que a tecnologia avança em ritmo acelerado e cada vez mais as pessoas querem estar conectadas. “Cabeamentos de internet, energia elétrica e tv à cabo geram uma grande quantidade de fios que se encontram em um único poste. Quando estão caindo, soltos ou emaranhados se trata de uma questão de segurança à população, além de poluir visualmente a cidade”, explica.
As agências reguladoras de telecomunicações (ANATEL) e de energia elétrica (ANEEL), são responsáveis por normatizar a utilização dos postes em todo o Brasil. Segundo a Anatel, os postes são concessões públicas outorgadas à exploração por distribuidoras de energia elétrica. A atual legislação concede às empresas de telecomunicação o direito de uso compartilhado dessa infraestrutura, que é pública, porém gerida e explorada comercialmente por empresas privadas. Segundo as regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) os postes pertencem às empresas distribuidoras de energia, mas parte dos espaços é compartilhada com as empresas de telecomunicações, que devem pagar uma espécie de aluguel. Porém, um levantamento realizado pela Aneel em 2019, mostra que apenas 42% das operadoras de telecomunicações que usam cabos possuíam contrato com alguma distribuidora de energia.
O Vereador Julio Mariano comenta que a Legislação determina que a distribuidora de energia elétrica deverá ainda notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabos em vias públicas da cidade de São Roque para que remova os fios inutilizados. Para o descumprimento existe multa estabelecida. “Fios soltos representam grandes riscos aos motoristas e pedestres, desta forma, as empresas de telefonia com contrato de compartilhamento com a CPFL, deverão apresentar relatórios das ações de retiradas desses fios, com isso, a cidade ficará muito mais bonita, sem essa poluição visual”, finaliza.
