Guto Issa protocola Ofício no MP contra diferenças de preços e serviços para usuários de vale transporte
Na última terça-feira, 04, o vereador Guto Issa protocolou Ofício no Ministério Público (MP) de São Roque pedindo ao órgão a avaliação de possíveis irregularidades no transporte de passageiros subsidiados por vale transporte no município.
O documento foi embasado em decisão liminar da 9ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida no mês de maio, que decidiu que a Prefeitura de São Paulo/SP não pode cobrar tarifa maior pelo vale transporte, nem pode restringir o número de embarques ou limitar número de horas para integração entre viagens.
“No Município de São Paulo houve o aumento da tarifa de ônibus, bem como o prefeito estabeleceu um limite de embarques pagando uma tarifa em até um determinado número de horas, assim como ocorre no município de São Roque”, complementa Guto Issa.
Fundamentada no princípio da legalidade, pois, há Lei Federal que determina igualdade no valor das tarifas comum e vale transporte, bem como no princípio da isonomia, que garante que o número de embarques e integração não pode ser diferente entre os passageiros, qualquer que seja o valor pago pela passagem, a representação pede que o órgão apure eventuais irregularidades na prestação do serviço público, para que sejam esclarecidas as condutas e, no caso de comprovadas as irregularidades, promova ação civil pública para que o Poder Executivo e a empresa concessionária do transporte público adequem suas condutas, evitando assim o prejuízo à população.
“Os mais prejudicados são justamente aqueles que dependem do transporte público para irem ao trabalho, à escola, ao médico, enfim, a população de baixa renda que não tem alternativas de transporte e que sofre com tarifas altas, diminuição de horários, restrição de direitos, entre tantas outras que tenho denunciado ao longo do mandato e que espero que o MP comprove e atue para corrigir”, finaliza o vereador Guto Issa.
