Guto Issa cobra cumprimento de Leis voltadas a proteção animal

O Vereador Guto Issa está cobrando da Prefeitura o cumprimento de duas Leis que tratam de assuntos relacionados a proteção animal.

Guto Issa vem buscando, dentro do seu mandato, propor políticas públicas voltadas a proteção animal e no final do ano passado propôs o Projeto de Lei nº 092/2014 – L que regulamenta o funcionamento de canis e gatis comerciais no município de São Roque através do uso de microchip. “É Lei Municipal e já está em vigor de que todos os estabelecimentos que comercializam animais devem estar regulamentados, dentro da Legislação Vigente. Os cães e gatos vendidos nesses espaços obrigatoriamente devem receber o microchip de identificação. Porém, falta uma efetiva fiscalização do Poder Executivo e estou cobrando para que a Lei seja cumprida”, diz.

Já em 2013 foi criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais que ainda não está vigorando. “Outra Lei, relacionada a Proteção Animal, que é de fundamental importância, corresponde ao Conselho Municipal que foi apenas formalizado, porém infelizmente os trabalhos não começaram. Creio que é de fundamental importância a atuação dele para que possamos ter evoluções no que diz respeito a proteção animal”, comenta.

Guto Issa informa que continuará solicitando junto a Administração Municipal para que as duas Leis sejam cumpridas imediatamente.