Câmara aprova projeto de lei que obriga emissão de recibo nos parquímetros da “Zona Azul Digital”

A Câmara de São Roque aprovou, em sessão ordinária, o projeto de lei que obriga o fornecimento de recibo aos usuários do estacionamento rotativo em vias públicas (“Zona Azul Digital”) na Estância Turística de São Roque.

A falta de emissão de comprovantes aos motoristas que estacionam em vagas do sistema rotativo municipal vem sendo, desde a implantação, alvo recorrente de críticas na cidade. No total, foram 11 votos a favor e dois contrários à proposta.

Para o autor do Projeto, vereador Donizete Plínio Antonio de Moraes, o Doni Carteiro (PSDB), a falta da emissão do recibo, além de constituir em uma falha grave do sistema, traz uma sensação de desconforto aos usuários.

“Meu objetivo com a Lei é suprir a falha existente, de modo que ao estacionar seu veículo o usuário tenha direito ao recibo emitido pelo próprio parquímetro ou monitor da empresa responsável pela gestão do sistema de estacionamento”, explica.

Donizete vai além. “A emissão do recibo é uma reivindicação justa. Sem o mesmo os usuários se sentem expostos. Ao fornecer o ticket será possível o controle de veracidade do uso da vaga, com data e horário, tempo de permanência, placa do veículo, valor pago, entre outros”.

Uma vez aprovado pelo Legislativo municipal, o projeto segue agora para ser sancionado pelo prefeito Daniel de Oliveira (PMDB).