Aprovado Projeto de Lei que veda contratação na Administração Pública de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha

Foi aprovado durante Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira (24), o Projeto de Lei nº 36/2021-L, de autoria do Vereador Toninho Barba, que veda a nomeação pela Administração Pública de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340- Lei Maria da Penha.

Para o autor do referido Projeto de Lei, Vereador Toninho Barba, a propositura é um meio de criar políticas públicas que tratam sobre a proteção dos direitos, igualdade e integridade das mulheres. “O Projeto de Lei é tido como uma forma de impedir que a Administração Pública direta e indireta do município de São Roque seja maculada pela imoralidade de trazer ao serviço público pessoas com tal histórico”, informa.

Segundo texto legal, essa vedação inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

O Projeto de Lei foi encaminhado para sanção do Prefeito Guto Issa.