Aprovado Projeto de Lei que permite embarque e desembarque de passageiros com necessidades especiais ou mobilidade reduzida fora dos pontos de ônibus
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Roque, realizada na última segunda-feira, dia 22, foi aprovado o Projeto de Lei nº 021/2021, de autoria do Vereador Toninho Barba, que permite aos passageiros com necessidades especiais ou mobilidade reduzida o embarque ou desembarque fora dos pontos e das paradas oficiais de ônibus.
Segundo o autor do Projeto de Lei, Vereador Toninho Barba, a propositura encontra respaldo legal na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). “O Projeto de Lei tem por objetivo minimizar as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, isso trará mais autonomia, conforto e até mais segurança para aqueles que necessitam”, diz.
De acordo com o texto legal, os usuários com necessidades especiais ou mobilidade reduzida que utilizem o transporte coletivo urbano de passageiros poderão optar, em qualquer horário, pelo local mais acessível para o seu embarque e desembarque, respeitando o itinerário original da linha e a legislação de trânsito.
O referido Projeto de Lei seguirá para sanção do Prefeito Guto Issa.
