Aprovado Projeto de Lei de Guto Issa que visa dar mais publicidade aos atos do Executivo e Legislativo
Na Sessão Extraordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, realizada na última segunda-feira, dia 9, os Vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 091/2019-L, apresentado por Guto Issa, que regula o acesso a informações dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias , fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, bem como as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.
O referido Projeto de Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados para garantir o acesso a informações, idêntico ao previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normais gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, pois os órgãos públicos devem dar ampla divulgação de informações e utilizar os meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informações.
Para o autor do Projeto de Lei, Vereador Guto Issa, a medida visa dar mais publicidade e transparência aos atos. “Creio que a transparência das ações praticadas pela Administração Pública deva ser regra, especialmente nos dias de hoje, onde grande parte da população possui meios para consultar o que for de seu interesse”, explica.
Guto Issa esclarece que o Projeto de Lei surgiu por causa da demora de cadastramento das informações por parte da Prefeitura, principalmente relacionados a licitação. Portanto, a Lei prevê que as licitações realizadas, em andamento, com os respectivos editais e anexos, atos de adjudicação, recursos, além dos contratos firmados e notas de empenho, todos reunidos de forma lógica e coesa, devem estar disponibilizados nos sites no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas da realização de cada ato citado anteriormente.
O Projeto de Lei seguiu para sanção do Prefeito Claudio Góes.
