Aprovado Projeto de Lei de autoria do Vereador Etelvino que dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo de áudio junto a equipamentos de leitura óptica de código de barra
Na Sessão Ordinária realizada na última segunda-feira, dia 18, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 05/2019, de autoria do Vereador Etelvino, que dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo de áudio junto a equipamentos de leitura óptica de código de barra.
De acordo com o Vereador Etelvino, essa é uma forma de inclusão social. “A ideia é a de que as pessoas com problemas de visão ou dificuldade de leitura possam ter seus direitos na qualidade de consumidores, através de dispositivo de áudio junto a equipamentos de leitura óptica nos estabelecimentos comerciais, permitindo a realização de atividades rotineiras sem embaraços”, fala.
O texto legal exige que todos os estabelecimentos comerciais que possuam terminais de consultas de preços ao consumidor, por meio de leituras de códigos de barras, ficarão obrigados a instalar dispositivo de áudio para reprodução sonora do valor do produto, junto ao equipamento.
Após aprovação dos Vereadores, o referido Projeto de Lei foi encaminhado para sanção do Prefeito.
