Após denúncia realizada pelo Vereador Cabo Jean ao Ministério Público, Prefeitura encaminha PL para contratação de sepultadores
Na noite da última terça-feira, 02, durante a 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, os Vereadores votaram e aprovaram o Projeto de Lei nº 23- E, o qual faz alteração no inciso IX do artigo 175 da Lei Municipal 2.209/1994, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de São Roque, pertencentes à administração direta, às autarquias direta, às autarquias e às fundações públicas municipais. A única alteração apresentada junto ao Projeto, foi a de incluir no texto da Lei a possibilidade de contratar através de processo seletivo, até que um concurso público seja feito, servidores para a função de sepultador.
O Vereador Cabo Jean votou favorável ao Projeto, pois entende que existe a necessidade e urgência para a contratação de sepultadores, ainda mais porque em 13 de março ele protocolou uma denúncia junto ao Ministério Público, demonstrando que a Prefeitura de maneira irresponsável até então estava utilizando há mais de um ano um servidor contratado para exercer suas funções como um dos integrantes da frente de trabalho, conforme é possível que a municipalidade assim o contrate, mas que os mesmos exerçam suas funções conforme estabelecido e permitido pela Lei 4.776/2018. “A irresponsabilidade da Prefeitura é tão absurda, que para se evitar a contratação de sepultadores por concurso, direcionaram um dos integrantes da frente de trabalho para prestar serviços nos dois cemitérios, porém para a surpresa, permitiam que o mesmo realizasse exumações e também sepultamentos, um verdadeiro absurdo, pois essas pessoas que trabalham na frente de trabalho, não recebem nenhum tipo de benefício e tão pouco possuem respaldo por parte da Prefeitura. Estou dizendo que eles não recebem, por exemplo, insalubridade para executarem funções de um sepultador. Afirmo que além de não terem o respaldo financeiro, também não possuem o preparo para realizar um serviço dessa magnitude. E se acontece algum incidente com esse servidor, que respaldo ele teria? E se acontece algo com a sua saúde, que respaldo ele teria? Cabe a Administração Municipal dar condições aos seus servidores e não os desviar de função ou então expô-los ao risco de vida”, comenta.
Para Cabo Jean, o trabalho fiscalizador de um Vereador é fundamental para o funcionamento correto da máquina pública. “Como Vereador, possuo como uma das minhas atribuições, a de fiscalizar, função esta que aliás acho ser a principal. A partir do momento que tomei conhecimento da situação, fui verificar se procedia a informação, constatei e denunciei ao Ministério Público, pois essa é uma situação inaceitável que coloca a vida de uma pessoa em risco. Jamais me calarei e se não fosse a minha denúncia, sabe-se lá Deus o que poderia acontecer ou então até quando este servidor estaria exposto a tal situação. É através deste meu trabalho sério, responsável e correto, que está sendo corrigido algo que jamais poderia ter acontecido, finaliza.
