Ministério Público aceita a representação de Guto Issa contra Viação São Roque e Prefeitura
A representação contra a Auto Viação São Roque e a Prefeitura de São Roque, proposta pelo vereador Guto Issa em virtude da deficiente prestação de serviços de transporte público, foi acatada pelo Ministério Público nesta semana e deu origem a um Inquérito Civil onde a promotoria fez suas considerações e indicações das ações a serem tomadas pela Auto Viação São Roque e pela Prefeitura.
Para a empresa de ônibus, o MP pede que se explique, em 30 dias, sobre os fatos alegados na representação e providencie a regularização das deficiências apontadas. Já para a Administração Pública, a orientação é para que forneça explicações sobre o contrato e quais as providências tomadas para a regularização dos serviços de acordo com o contratado.
Além das duas, o MP incluiu a ARTESP como parte e orientou a agência para que fiscalize os veículos utilizados na prestação de serviços, as condições de manutenção, o cumprimento dos horários estabelecidos e se a quantidade de carros atende a demanda dos usuários nos horários de pico.
Guto Issa comenta que este é um passo importante na tentativa de solucionar os problemas que atingem o transporte público no município e prejudicam toda a população e que vai continuar acompanhando o andamento do Inquérito Civil.
“Caso as partes notificadas não cumpram com as orientações, o Ministério Público poderá instaurar Ação Civil Pública visando à punição dos envolvidos nos termos da lei, mas eu espero que consigamos resolver os problemas sem precisar chegar neste ponto”, finaliza Guto Issa.
