Vereador Etelvino não esperava que sua Emenda de O.S fosse vetada
O Poder Executivo, no mês de maio do ano corrente, encaminhou para a Câmara Municipal o projeto de lei nº 38-E, de 12.05.16, buscando receber autorização desta Casa de leis, a fim de poder qualificar organizações sociais sem fins lucrativos, cuja atividade seja dirigida a área de saúde.
No caso, frente aos graves problemas que enfrenta na área da saúde, situação do conhecimento de toda a população de São Roque e Região, o Poder Executivo passou a procurar parcerias com a iniciativa privada, sobretudo a partir de organizações sociais sem fins lucrativos, daí o motivo da proposta legislativa em questão.
Em razão de conhecer a dificuldade financeira que o sistema de saúde do município está enfrentando, o Vereador Etelvino Nogueira entendeu por bem apoiar a medida legislativa apresentada pelo Poder Executivo, permitindo assim que a administração municipal possa buscar parceiros na iniciativa privada sem fins lucrativos, tudo como forma de tentar aliviar os problemas que atingem tal serviço público tão indispensável.
No entanto, concomitantemente ao apoio dado ao projeto aludido acima, o Vereador Etelvino Nogueira também promoveu a apresentação de uma emenda legislativa, fazendo isso com o objetivo de obrigar o Poder Executivo, antes de assinar o contrato de gestão com a organização social que vier a escolher, através de chamamento público, buscar nova autorização do Poder Legislativo.
Tanto o projeto proposto pelo Poder Executivo, como a emenda parlamentar foram devidamente aprovados pelo Plenário dessa Casa de Leis, que entendeu adequada a permissão para qualificação de entidades do setor privado, bem como a obrigação da administração pública submeter ao Poder Legislativo o contrato de gestão antes da assinatura definitiva.
Por não concordar com o teor da emenda parlamentar, o Poder Executivo, alegando vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade, vetou essa parte do texto final da medida legislativa, liberando-se assim de ter de buscar autorização do poder legislativo para a assinatura do contrato de gestão com a organização social que escolher para a prestação dos serviços de saúde.
Sem entrar no mérito da discussão jurídica que envolve o veto parcial apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, o Vereador Etelvino Nogueira defende, com sua emenda parlamentar, a real participação do Poder Legislativo na futura entidade que vier a assumir a execução do serviço púbico no município de São Roque.
Ainda, entende ser de vital importância que o Poder Legislativo possa promover uma análise prévia do contrato de gestão que será assinado junto a tal entidade do terceiro setor, sendo nesse ponto deveras importante a união de forças entre os poderes municipais, sempre no sentido de aprimorar o serviço público de saúde, que está diretamente ligado ao respeito da dignidade dos usuários desse serviço estatal.
