Sancionada Lei “Lembrar Para Não Esquecer”, de autoria do Vereador Paulo Juventude, que proíbe homenagens a ditadores, figuras escravagistas e eugenistas
O Prefeito Guto Issa sancionou a Lei Municipal nº 5.794/2024, originária do Projeto de Lei nº 06/2024-L, de autoria do Vereador Paulo Juventude (REDE), intitulado “Lembrar Para Não Esquecer”. A Legislação dispõe sobre a proibição de concessão de homenagem ou celebração institucional a pessoa, grupo ou entidade de notório histórico escravagista, eugenista ou ditatorial na Estância Turística de São Roque.
De acordo com o texto legal, fica vedada a atribuição de homenagens ou celebrações institucionais, incluindo a denominação de logradouros, próprios, monumentos, órgãos e entidades públicos, bem como a apresentação de proposituras com teor laudatório a indivíduos, grupos ou entidades com histórico escravagista, eugenista ou ditatorial. Além disso, se estende a proibição à celebração institucional de datas históricas relacionadas à implantação de regimes ditatoriais, bem como a pessoas condenadas por crimes contra os direitos humanos, exploração do trabalho escravo, racismo e injúria racial.
Para garantir a aplicação da Lei, as placas de identificação de logradouros, próprios, órgãos e entidades públicos que fazem referência a pessoas, grupos ou entidades com histórico escravagista, eugenista ou ditatorial deverão exibir a seguinte inscrição: LEI Nº 5794/2024 — “LEMBRAR PARA NÃO ESQUECER”: ESTA DENOMINAÇÃO ALUDE A FIGURA OU MOVIMENTO DE NOTÓRIO HISTÓRICO ESCRAVAGISTA, EUGENISTA OU DITATORIAL.
Segundo o Vereador Paulo Juventude, a sanção da Lei remete a uma discussão sobre memória. “Por muito tempo construímos como heróis a imagem de figuras que apoiaram a Ditadura, participaram da construção do pensamento eugenista ou da estrutura escravagista brasileira. De alguma forma lembramos de figuras violentas, enquanto esquecemos das nossas raízes indígenas e quilombolas, é um passado em disputa, um presente de mudanças, para um futuro em construção, onde descobriremos nossa verdadeira identidade”, fala.
