Projeto de Lei que determina Poder Executivo a enviar editais de licitação da Prefeitura para a Câmara é aprovado

Foi aprovado durante Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira, dia 7, o Projeto de Lei nº 001/2016-L, apresentado pelo Vereador Etelvino Nogueira, que determina ao Poder Executivo enviar para a Casa de Leis a cópia dos editais de licitação elaborados pela Administração Municipal.
Segundo Etelvino, o Projeto de Lei foi proposto para que os Vereadores tenham conhecimento das futuras contratações de serviços e aquisições de materiais que serão realizadas pela Prefeitura. “Uma das principais funções do parlamentar é a de fiscalizar os atos do Executivo, portanto, é muito importante que a Prefeitura encaminhe os editais de licitação, visando assim otimizar a função do Vereador que terá uma ferramenta a mais em mãos”, argumenta.

Pensando nos princípios da economicidade, no texto do referido Projeto de Lei, Etelvino ressalta que estes editais deverão chegar à Casa de Leis de maneira simples e descomplicada, que será arquivado na Secretaria de Administração da Câmara Municipal. “A ideia é de que o Executivo nos remeta os editais eletronicamente, podendo fazê-lo por e-mail mesmo, por isso, o referido Projeto de Lei não trará nenhum custo aos cofres públicos, no máximo, caso exista algum Projeto que demande mapas ou plantas, os mesmos poderão ser enviados à Câmara através de CD”, finaliza.

Agora o Projeto de Lei será encaminhado ao Prefeito para que ele possa sancioná-lo.