Câmara Municipal disponibiliza Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA)
No último dia 29 de setembro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), de autoria do Poder Executivo, para o exercício de 2024 foi recepcionado na Câmara Municipal de São Roque. A LOA é a última lei do tão importante tríade Orçamentário, formado pelo PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). A leitura do Projeto foi feita no Plenário da Câmara no dia 03 de outubro, durante a 25ª Sessão Ordinária.
A Lei Orçamentária Anual está prevista no art. 165, III, da Constituição Federal. O Projeto do Orçamento deve ser elaborado de forma compatível com o PPA e com a LDO, devendo ser encaminhado para o Poder Legislativo Municipal até o dia 30 de setembro de cada ano, cujo prazo foi definido no art. 174, da Constituição Estadual.
Não obstante a inciativa do Projeto seja exclusiva do Prefeito, podem os Vereadores apresentar Emendas, nos termos do art. 274, §1º, do Regimento Interno da Câmara, que prevê o prazo de 10 (dez) dias a partir do primeiro dia útil posterior à publicação, que ocorreu no dia 06 de outubro de 2023, razão pela qual o prazo para apresentação é de 09 de outubro a 18 de outubro de 2023. Assim, o Projeto permanecerá à disposição para análise dos Vereadores e dos cidadãos.
O Projeto poderá receber Emendas, dentre elas, as Emendas Impositivas (EIs), pelas quais os Vereadores destinam de maneira direta valores para ações e projetos determinados pelos próprios parlamentares. As Emendas Individuais Parlamentares ao Projeto de Lei poderão ser aprovadas no limite de 2 % (dois por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, ou seja, o que foi realizado em 2022. E, do percentual que poderá ser utilizado em Emendas Impositivas, metade, necessariamente, será destinado para as ações e serviços públicos de saúde.
Após devidamente instruído pela Comissão, na forma Regimental, inclusive com a realização de Audiência Pública e participação popular, o Projeto segue para ser incluído na pauta para a votação Plenária. E uma vez aprovado, em dois turnos, é devolvido ao Prefeito para sanção. A previsão é que, em não ocorrendo nenhum imprevisto, a votação final possa ocorrer até meados do mês de novembro.
A LOA prevê para o exercício de 2024 um orçamento de R$ 532.762.00,00, o que representa um crescimento de 9,62% comparado com o exercício atual (2023), fixado em R$ 486.000.000,00. Para área de Educação, o investimento está previsto em R$ 190.933.400,00, ou seja, 35,84% do total do orçamento. Saúde, que é responsável pela segunda maior parte do orçamento, tem previsão de aplicação no valor de R$ 111.570.500,00 correspondente a 20,94% dos recursos totais da LOA.
Quanto ao atendimento das aplicações mínimas, exigidas legalmente, 25% em Educação e 15% em Saúde, o Projeto prevê a aplicação de 34,07% em Educação e de 28,14% na Saúde, superiores aos mínimos estabelecidos constitucionalmente. Vale considerar que esses percentuais não se confundem com os percentuais citados anteriormente em relação ao total da LOA.
Conheça o que está sendo proposto:
Agora que você conheceu algumas informações importantes, acesse o Projeto clicando aqui.
Acesse o Edital 65/2023-L
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