Vereador Rafael Tanzi reivindica concessão de anistia para que pessoas físicas e jurídicas liquidem suas dúvidas junto a Prefeitura
O Presidente da Câmara Municipal de São Roque, Rafael Tanzi, por meio do Ofício Presidente nº 272/2023, solicita a viabilização de anistia de dívidas de natureza tributária e não tributária, vencidos até dia 31 de dezembro de 2022, junto a Prefeitura.
De acordo com o Vereador Rafael Tanzi, o programa de recuperação de créditos municipais abrangerá a soma principal das multas, atualização monetária, juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação. “Por meio do programa, o pagamento poderá ser feito em até 36 parcelas. Ficarão excluídos do Programa as multas administrativas e fiscais das infrações de trânsito; infrações administrativas praticadas por permissionários de transporte alternativo; multas de auto de infração administrativa, por prática de atos em desacordo com as normas urbanísticas; Vigilância sanitária municipal; multas decorrentes do exercício de polícia administrativa; multas tributárias de caráter punitivo e restituições ao erário.
Rafael Tanzi explica que tal ação visa trazer facilidades e benefícios ao cidadão que pretende liquidar seus débitos junto a Prefeitura. “Há intenção de regularização das dívidas por parte dos munícipes. Pensando na população são-roquense, esse programa irá ajudá-los a quitar sua dívida de forma mais amena e aumentará a receita do município”, diz.
Segundo Rafael Tanzi, a adesão ao programa de anistia oferece uma oportunidade ao munícipe resolver questões pendentes. Além dos possíveis descontos aplicados, a regularização dos débitos traz benefícios, como a suspensão de processos de execução fiscal, evitando assim possíveis ações judiciais que poderiam gerar ainda mais encargos financeiros. “O Ofício será encaminhado ao Chefe do Executivo e agora aguardamos por um retorno positivo”, finaliza.
