Tribunal de Contas paralisa processo licitatório para contratação de empresa de lixo em São Roque
Após tomar conhecimento da abertura do processo licitatório que previa a contratação por 30 anos de parceria público privada destinada à realização de investimentos e prestação de resíduos sólidos e urbanos no município pelo valor de quase R$721 milhões, o Vereador Etelvino Nogueira apresentou ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo uma representação alegando que a Prefeitura não cumpriu algumas exigências.
A representação foi acatada pelo Tribunal de Contas que suspendeu o processo licitatório. “A principal função do Vereador é fiscalizar os atos do Executivo e depois de analisar o edital da concorrência pública nº 09/15, constatamos que a Administração Municipal não realizou uma consulta pública juntamente com a população para propor essa parceria público privada, tendo em vista que tal ação é essencial para dar sequência ao processo licitatório. O que teve foi uma Audiência Pública que debateu o assunto resíduos sólidos”, relembra.
O Vereador Etelvino alegou também que não foi dada a publicidade necessária para abertura de concorrência pública. “A Prefeitura apenas disponibilizou em seu site e na sede do Departamento de Administração o referido Edital, porém não foi publicado nos jornais. Questionei o valor da licitação, porque a contratação previa um gasto de aproximadamente R$24 milhões ao ano, superando assim em 10% a receita líquida do município, o qual não é admissível pelas normas estabelecidas para a realização deste tipo de contratação”, esclarece.
Para o Vereador Etelvino, o Poder Executivo não traçou quais seriam as diretrizes necessárias para o pedido de licenças ambientais, até porque há necessidade de instalar unidades de tratamento mecânico de resíduos sólidos domiciliares e da construção civil. “Para se propor essa parceria publico privada há uma série de medidas a serem tomadas pelo Governo Municipal e não poderíamos permitir que essa proposta milionária fosse aprovada com atropelos e sem o consentimento da população”, finaliza.
