Alexandre Pierroni busca melhorar o acesso e o atendimento às pessoas com deficiência

O Legislativo são-roquense aprovou na Sessão Ordinária da última segunda-feira, dia 03, o Projeto de Lei nº 113/2022-L, de autoria do Vereador Alexandre Pierroni (Alexandre Veterinário), que dispõe sobre a oferta de serviço específico de atendimento às pessoas com deficiência na rede pública municipal de saúde.

O autor do PL, Alexandre Pierroni, explica que a propositura visa assegurar às pessoas com deficiência o pleno acesso aos serviços municipais de saúde e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação previstas no inciso V do art. 3º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015. “Entende-se por tecnologia assistiva todo o arsenal de recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência e consequentemente promover vida independente e inclusão social”, fala.

Segundo texto legal, os espaços dos serviços municipais de saúde devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades da pessoa com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.

O referido Projeto de Lei foi encaminhado para sanção do Chefe do Executivo e a Lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação.