Projetos do Vereador Niltinho Bastos garantem mais transparência entre os contratos firmados pela Prefeitura com a CEJAM e com a Jundiá

Com o propósito de solicitar mais transparência aos atos da Prefeitura de São Roque, o Vereador Niltinho Bastos propôs dois Projetos de Lei na Câmara Municipal que obrigam o Poder Executivo a encaminhar ao Poder Legislativo, mensalmente, os relatórios de prestação de contas da CEJAM (Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim), responsável pela administração do hospital Santa Casa, e também da empresa concessionária do serviço de transporte público municipal.

Para o autor, Vereador Niltinho Bastos, essa é uma maneira de fiscalizar os gastos com o dinheiro público, uma vez que a Prefeitura paga a CEJAM e oferece subsídio junto à Jundiá, atual responsável pelo transporte público municipal. “Tem sido bastante dificultoso que essas informações cheguem para a nossa população. Nada mais justo que o munícipe saber quanto a atual gestão gasta com a CEJAM e com a Jundiá, por isso, apresentei tais Projetos de Lei. A Prefeitura não terá qualquer dificuldade em repassar os relatórios, tendo em vista que o Poder Executivo já recebe os documentos por força dos contratos vigentes. O único trabalho será de fornecer a prestação de contas ao Poder Legislativo, que tem a obrigação de fiscalizar os atos do Prefeito”, diz.

Niltinho Bastos comenta que recentemente foi sancionada a Lei nº 5.420, oriunda do Projeto de Lei nº 037/2022, que determina a apresentação de diversos documentos da CEJAM. “Conseguimos sancionar a Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura em enviar as cópias da prestação de contas da CEJAM ao Legislativo. Agora, aguardamos pela sanção da Lei que solicita que a Jundiá faça o mesmo”, informa.