Alexandre Pierroni questiona Poder Executivo sobre recursos do FUNDEB
Através do Requerimento nº 226/2021, o Vereador Alexandre Pierroni está questionando o Poder Executivo se existe a possibilidade de rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com os servidores em efetivo exercício nas atividades do magistério da educação básica do município de São Roque.
O Vereador Alexandre Pierroni explica que o município é obrigado pela legislação a aplicar um percentual mínimo dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério. “A saída encontrada para dar cumprimento à distribuição mínima dos recursos do Fundeb, estabelecida na Constituição Federal, seria o rateio das sobras entre os profissionais habilitados, valendo constar que essa decisão foi tomada em algumas cidades do País, e motivo de discussão de alguns Tribunais, a exemplo do TJ-PB e TJ-PE.”, consta no documento.
De acordo com o site https://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação. “O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública e Independentemente da fonte de origem dos valores que compõem o Fundo, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração”, informa o portal.
Como Vice-Presidente da Comissão Permanente de Educação da Câmara Municipal, Alexandre Pierroni defende a revisão do plano de cargos e carreira da categoria. “O primeiro passo é de obtermos informações se existem sobras de recursos do FUNDEB e se sim qual o valor. Desses recursos, qual foi o percentual de aplicação da atual gestão e se há possibilidade de o valor ser rateado entre os servidores em efetivo exercício nas atividades do magistério da educação básica”, informa.
Alexandre Pierroni espera que seu Requerimento seja aprovado pelos demais Vereadores que compõe o Legislativo são-roquense. “Este é um assunto extremamente importante, pois fiscaliza as ações do Executivo quanto a aplicação de recursos financeiros, além de ser de interesse de diversos professores. Por isso, espero que o Plenário entenda e aprove o envio do documento”, finaliza.
