Aprovado Projeto de Lei de Alexandre Pierroni que proíbe o abate de animais apreendidos em decorrência de abuso e maus-tratos
A Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque aprovou na última Sessão Ordinária, realizada em 04 de outubro, o Projeto de Lei nº 074-L, de 14 de setembro de 2021, proposto pelo Vereador Alexandre Pierroni, que dispõe sobre a proibição de abate de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em decorrência de abuso e maus-tratos. O projeto prevê multa de R$5 mil aos infratores e dobrada em caso de reincidência, o valor da penalidade será atualizado anualmente conforme variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O Vereador Alexandre Pierroni fez uma emenda aditiva ao Projeto de Lei que permite o abate em casos comprovados de doenças, pragas ou outros riscos sanitários, desde que atestado por médico veterinário com o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária- CMRV. A emenda destaca ainda que nos casos devidamente justificados, deverá ser usado a eutanásia, desde que observados os princípios básicos de saúde pública, legislação de proteção aos animais e normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV- para minimizar a dor e o sofrimento dos animais. “A emenda acrescenta os casos excepcionais em que será permitido o abate de animais, quando comprovada a gravidade da doença pelo veterinário e não haja tratamento eficaz para a cura ou reestabelecimento da saúde ou quando se tratar de grave risco sanitário”, esclarece o Parlamentar.
Alexandre Pierroni, representante do povo e legislador engajado com a causa animal, explica que a prática de abate ofende os preceitos fundamentais da Constituição Federal. “O Supremo Tribunal Federal se posicionou, por diversas vezes, contrário ao abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos, haja vista que a Constituição Federal possui norma expressa que impõe a proteção á fauna e proíbe qualquer espécie de maus-tratos aos animais. Em 2020, o ministro do STF, Gilmar Mendes, determinou a suspensão de todas as decisões administrativas e judiciais que autorizam o sacrifício de animais silvestres ou domésticos apreendidos em situação de maus-tratos em decorrência de interpretação ilegítima de dispositivos da Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98)”, informa Pierroni.
O autor do Projeto de Lei, Alexandre Pierroni, ressaltou que a aprovação dessa medida só beneficia a causa animal. “Estou satisfeito com a aprovação de mais esse Projeto de Lei que favorece a causa animal, pois essa é uma das minhas principais bandeiras, e no nosso município não havia dada que proibisse o abate de animais. Agora com a criação, as pessoas que realizarem a ação serão multadas. A Legislação também é uma forma de discutir o assunto com a sociedade, além de garantir meios legais para punir os infratores”, finaliza.
Agora o Projeto de Lei segue para sanção do Chefe do Poder Executivo.
