Projeto de Lei do Vereador Alexandre Pierroni proíbe uso de coleiras de choque e enforcadores pontiagudos em animais
A Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque aprovou o Projeto de Lei nº 46/2021, que acrescenta na Lei Municipal nº 4.860 como sendo maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, a utilização de coleiras de choque e enforcadores pontiagudos, independente das circunstâncias, mesmo em adestramentos e treinamentos ou apenas para conter o latido do cão.
O Vereador Alexandre Pierroni, médico veterinário, é o autor da Lei nº 4.860, regulamentada em 2018, que penaliza o agressor através de multa, sendo no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência. “O objetivo dessa inclusão na Lei é o de proteger os animais que são submetidos a essas práticas através do uso de coleiras de choques e enforcadores pontiagudos. Algumas raças de cães recebem o adestramento através da utilização desses artefatos cruéis que traumatizam os animais durante toda sua vida, além de torna-los extremamente agressivos”, fala.
O autor da propositura, Vereador Alexandre Pierroni, explica que a Lei nº 4.860 foi elaborada para proteger os animais, pois infelizmente em qualquer lugar é possível que haja casos de crueldade extrema. “A Lei define como maus tratos e crueldade contra animais as ações diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas, tais como fornecimento de água e alimentação, sofrimento físico, medo, estresses, angústia, patologias e até mesmo morte”, ressalta.
A Lei, que é extensa, prevê uma série de considerações, entre as quais, caracteriza-se como maus tratos o abandono de animais, sejam eles sadios, doentes, feridos, extenuados e até mesmo mutilados. “É considerado maus tratos obrigar os animais a trabalhos superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento para eles, além de não possibilitar ao animal que ele tenha assistência veterinária”, comenta.
No final de junho, o Vereador Alexandre Pierroni protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 49/2021, cujo teor era a autorização para animais domésticos de pequeno e médio porte, desde que não apresentassem perigo aos funcionários e clientes, pudessem entrar em farmácias acompanhados de seus donos. Já no começo de julho, Alexandre Pierroni apresentou o Projeto de Lei nº 50/2021-L, que concedia o direito de as pessoas em situação de rua entrarem com os seus animais de estimação em albergues, abrigos emergenciais e outros espaços públicos do município. “Ambos os Projetos de Lei foram submetidos a apreciação do Plenário durante a Sessão Ordinária da última segunda-feira, dia 12, e foram rejeitados por 9 a 4. Continuaremos propondo e cobrando da Administração Municipal a criação de políticas públicas que protejam e sejam benéficas aos animais”, finaliza.
