Vereadora Dra Claudia Pedroso pede regulamentação para garantir plantão noturno nas farmácias
A Vereadora Dra Claudia protocolou na Câmara Municipal a Indicação nº 339/2021, solicitando ao Poder Executivo de São Roque para que elabore Projeto de Lei que regulamente e garanta o plantão noturno de atendimentos nas farmácias instaladas no município em regime de rodízio.
De acordo com a Vereadora Dra Claudia Pedroso, o pedido surgiu após diversas cobranças dos moradores. “Sugiro um sistema de plantão noturno de farmácias e drogarias que assegure o atendimento necessário à população quanto a compra de medicamentos e afins durante 24 horas por dia, de segunda-feira a domingo”, comenta.
Segundo a Dra Claudia, a legislação federal diz que as farmácias, mais do que um estabelecimento comercial, são unidades de prestação de serviços de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva. A Lei Federal nº 5.991, de 1712/73, no artigo 56, no Capítulo VIII, assinala que “as farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normais a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. “Temos algumas Legislações Municipais já defasadas, portanto, seria extremamente necessário atualizá-las, de modo que a nossa população conte com o estabelecimento aberto 24h por dia”, diz.
A Indicação da Vereadora foi lida na Sessão Ordinária da Casa de Leis, realizada na segunda-feira, dia 19, e encaminhada ao Chefe do Executivo.
