Projeto de Lei de autoria de Rafael Marreiro que institui a “Casa Abrigo” é aprovado no Legislativo
Dando prosseguimento ao trabalho que desenvolve quanto a criação de políticas públicas voltadas aos interesses das mulheres, o Vereador Rafael Marreiro conquistou a aprovação de mais um Projeto de Lei neste sentido. Trata-se do Projeto de Lei nº 21/2019- L, que cria a “Casa Abrigo” no município de São Roque.
O Projeto de Lei nº 21/2019-L foi aprovado durante Sessão Ordinária realizada na última segunda-feira, dia 1º. “O principal objetivo da propositura é a de autorizar o Poder Executivo a implantar a “Casa Abrigo”, local que visa acolher as mulheres residentes e domiciliadas em São Roque, vítimas de violência doméstica ou que tenham a sua integridade física ameaçada”, ressalta Marreiro.
Segundo a legislação, a “Casa Abrigo” deverá garantir uma infraestrutura destinada a acolher essas mulheres, acompanhadas dos filhos menores de idade e os maiores de idade, desde que possuam alguma deficiência. “Vejo que este foi um grande passo, agora esperamos que o Prefeito sancione a Lei e de fato o lugar possa acolher essas mulheres que muitas vezes não denunciam por não terem onde ir”, diz o parlamentar.
Rafael Marreiro afirma que recentemente foram aprovadas mais Leis que tratam sobre temas voltados à violência doméstica e à defesa da mulher. “Aprovamos a Lei nº 4.934 que destina um percentual de moradias populares de programas habitacionais públicos para as mulheres vítimas de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crimes de feminicídio. Instituímos a Lei nº 4.938 que estabelece a Campanha Municipal Maria da Penha”, finaliza o Vereador.
