Aprovados Projetos de Lei de autoria do Vereador José Luiz
Durante Sessão Ordinária realizada na última segunda-feira, dia 19, na Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, foram aprovados dois Projetos de Lei de autoria do Vereador José Luiz da Silva César.
O primeiro Projeto de Lei a ser apreciado pelos Vereadores foi o de número 5/2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros para funcionários das escolas municipais. “Em setembro do ano passado foi aprovado um Projeto de Lei que dispunha sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros por funcionários das creches e berçários, portanto, resolvi propor mais uma Lei neste contexto, para que se estenda aos servidores das escolas municipais de ensino infantil e ensino fundamental”, fala José Luiz.
O Vereador explica, ainda, que o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios para a realização do curso de primeiros socorros com a Polícia Militar, por meio do Corpo de Bombeiros ou entidades públicas especializadas nos cursos. “Creio que se houverem profissionais treinados, dentro de escolas e creches, se caso ocorrer algum acidente, o socorro será bem mais rápido”, comenta o parlamentar.
Já o outro Projeto de Lei, número 8/2018, revoga a Lei Municipal nº 4099 que veda a contratação de candidatos a Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito para cargos em comissão pelo Poder Executivo nos quatro anos posteriores à eleição municipal. “Essa Lei, aprovada na época, era totalmente inconstitucional, por isso apresentei o Projeto de Lei para revogá-la”, finaliza José Luiz.
